2. Questões de Concurso

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O regime disciplinar estabelece normas de conduta para os servidores públicos, visando manter a ordem e a integridade no serviço público. Com base na Lei Nº 40 de 2012, são deveres do servidor, EXCETO:
Fonte disponível em: < Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php? cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>
Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada ou gratificada. Considerando as penalidades acima, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizar Diploma.php?cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA:
Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica e sua remuneração compete privativamente ao(s):
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA:
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