Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Retirolândia - BA

Concurso: Prefeitura de Retirolândia - BA
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Prefeitura de Indaial - SC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC568923

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art.8), é competência do Município:

(a)

Fiscalizar as condições hidrossanitárias e os locais de venda, peso e medida dos gêneros alimentícios;

(b)

Dispor sobre doação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

(c)

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

(d)

Todas as alternativas estão corretas;

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