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  4. Assunto - Legislação do Município de Indaial

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No que tange ao processo legislativo, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores municipais é competência:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art.8), é competência do Município:
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