Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Itapiranga - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Itapiranga - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Cat

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

(a)

Utilizar tributos com efeito de confisco.

(b)

Dar fé aos documentos públicos.

(c)

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

(d)

Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.