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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.
De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, o Tribunal de Contas do Estado emitirá um documento que consiste em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento do município. Concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, as parcelas impugnadas, se for o caso.

Esse documento é chamado de:
Conforme o Código de Obras do Município de Joaçaba, é correto afirmar que:
Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao estatuto dos servidores do município de Joaçaba, conforme exposto pela Lei Complementar no 76, de 11 de dezembro de 2003.

1. É preciso ter nacionalidade brasileira ou residência permanente como estrangeiro para exercer cargo público no município.
2. Despesas com diárias e/ou transporte decorrentes do exercício das atividades do cargo e aprovadas nas esferas competentes constituem indenizações ao servidor.
3. A estabilidade do servidor é adquirida imediatamente após seu empossamento, e não mediante simples aprovação em concurso público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:
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