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  4. Assunto - Legislação do Município de Joaçaba

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Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.


Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.

O Alvará de Construção fornecido pela prefeitura é indispensável para a legalidade da obra, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as leis de municipais.


Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo total de validade do Alvará de Construção, contado a partir da data de sua expedição. Desconsidere a condição de não início da obra.

Qual das opções abaixo configura uma forma como a aposentadoria do servidor pode se dar, segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC?
Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, será concedido aos servidores efetivos, há cada ........ anos, adicional a razão de ....... sobre o salário-base.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.
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