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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Governador Celso Ramos, compete ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.
Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:
I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.
Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:
Concurso:
Prefeitura de Laguna - SC
O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Nos termos do art.5º do referido Decreto, compete à Coordenação Geral:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Laguna - SC
Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:
