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Com base na Lei Complementar nº 76/2012 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são: 
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:
Conforme a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerado símbolo do Município: 
Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:
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