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Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Sobre os Poderes Legislativo e
Executivo dos Municípios, assinale a
opção CORRETA.
Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Regina Nery Ferrari nos ensina que:
“Um preceito normativo para ter
validade dentro do sistema, precisa ser
produzido em concordância com a
norma superior, que representa seu
fundamento de validade, de modo que a
norma inferior não pode contrariar a
superior, sob pena de não ter validade
face a tal ordem normativa. Nesse
sentido, a organização municipal deve
observar os princípios definidos na
Constituição Federal e na Constituição
do respectivo Estado”. Tendo como
referência o texto anterior, o que dispõe
a Constituição Federal de 1988, bem
como a doutrina e a jurisprudência
majoritárias, assinale a única opção
CORRETA acerca das competências
municipais.
Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Nos termos da Lei Complementar Nº
038 de 28 de Janeiro de 1988, que
dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências,
assinale a opção CORRETA.
Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Considere as afirmativas seguintes
relacionadas ao Regimento Interno do
Município de Miguel Pereira.
I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é:
I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Considere as afirmativas a seguir
sobre as Comissões da Câmara
Municipal de Miguel Pereira.
I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.
III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.
V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.
O número de afirmativas CORRETAS é:
I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.
III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.
V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.
O número de afirmativas CORRETAS é:
