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Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
No exercício das funções de fiscalização da
Administração Pública municipal, a Lei Orgânica de
Morro da Fumaça/SC estabelece mecanismos de
controle externo e interno, bem como define
competências do Tribunal de Contas e das comissões
parlamentares. Considerando exclusivamente essas
disposições, analise as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores
públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um
sistema normativo que contempla deveres funcionais,
proibições, responsabilidades e penalidades,
estabelecendo consequências jurídicas distintas
conforme a natureza da infração e os elementos que a
caracterizam. Considerando as disposições constantes
desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
No âmbito do processo legislativo municipal e das
funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo,
as comissões desempenham papel relevante tanto na
deliberação de matérias quanto no controle da
Administração Pública. Considerando o disposto na Lei
Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca
das comissões permanentes e das comissões especiais
de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores
públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um
sistema normativo que contempla deveres funcionais,
proibições, responsabilidades e penalidades,
estabelecendo consequências jurídicas distintas
conforme a natureza da infração e os elementos que a
caracterizam. Considerando as disposições constantes
desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
No exercício das funções de fiscalização da
Administração Pública municipal, a Lei Orgânica de
Morro da Fumaça/SC estabelece mecanismos de
controle externo e interno, bem como define
competências do Tribunal de Contas e das comissões
parlamentares. Considerando exclusivamente essas
disposições, analise as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA: