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  4. Assunto - Legislação do Município de Niterói

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Conforme a Lei Municipal nº 3.133/2015, que autorizou o Poder Executivo do Município de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, as receitas decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde ou de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de gestão com entes públicos,
De acordo com seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde e em consonância com as diretrizes e Políticas Públicas de Saúde do Município, Estado e União, tem a finalidade de desenvolver ações e serviços do cuidado em saúde, na Atenção Básica. Visando resguardar esse compromisso, a FeSaúde, deve se organizar e funcionar, de acordo com princípios e normas estabelecidos em seu Estatuto, entre os quais, consta:
As fundações públicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, sujeitam-se ao controle e à fiscalização do sistema de controle aplicado ao setor público, estando sujeitas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Consoante essa obrigatoriedade, de acordo com a lei municipal de criação, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde fez constar de seu Estatuto a obrigatoriedade de:
A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Fundação Estatal de Saúde - FeSaúde, para realização das atividades relacionadas à sua finalidade legal, por meio da celebração de contrato de gestão. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo específico, trata da celebração de contrato de gestão, determinando obrigações e responsabilidades a serem cumpridas pela FeSaúde. Assinale a opção que está em DESACORDO com o citado Decreto.
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá investir, anualmente, uma parcela de suas receitas próprias na qualificação, desenvolvimento e publicização de suas atividades, em especial em ações destinadas à inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de trabalho, educação permanente de pessoal, pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e comunicação social”. Essa parcela deverá corresponder a um percentual de suas receitas próprias. Marque a opção correta:
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