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Maria, servidora pública municipal que atua na guarda e organização de documentos previdenciários, foi procurada por Joaquim, que solicitou acesso à sua Declaração de Tempo de Contribuição, necessária para seu processo de aposentadoria. Após localizar o documento, ela seguiu os procedimentos para fornecer a cópia. Considerando a Lei nº 3.084/2014 do município de Niterói, que disciplina sobre o acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, e legislação correlata, assinale a classificação da conduta de Maria.
Maria Luiza é servidora pública do município de Niterói e atua há doze anos no setor previdenciário. Em razão de grave enfermidade de sua mãe, que depende de cuidados intensivos e exclusivos, ela requereu licença para acompanhar o tratamento médico, informando que a assistência é incompatível com o exercício de suas funções. Após perícia oficial, a Junta Médica do município confirmou a gravidade da doença e a necessidade da assistência pessoal de Maria Luiza. Considerando as regras aplicáveis da Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, o procedimento correto que deverá ser adotado.
A Portaria MTP nº 1.467/2022 define, em seu art. 2º, VII, que “Dirigentes da unidade gestora: representante legal ou o detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS; e os demais integrantes do órgão ou instância superior de direção da unidade imediatamente a ele subordinados correspondentes aos diretores no caso de diretoria executiva, ou aos cargos com funções de direção assemelhadas, em caso de outra denominação do órgão ou instância superior de direção; [...]”. Considerando que a estrutura administrativa da Niterói Prev é uma autarquia responsável pela gestão da Previdência Social do Município de Niterói, e, ainda, de acordo com a Lei nº 2.288/2005, sobre a estrutura administrativa da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.
A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura em cargo efetivo, devendo o órgão onde o servidor estiver lotado enviar à Niterói Prev a comunicação da investidura, acompanhada dos documentos necessários. Tratando-se de servidor público ativo, analise a seguinte situação hipotética:
Joana, servidora pública do município de Niterói, deseja concorrer ao cargo de Deputada Federal pelo estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. Caso ela venha a vencer, se afastará de suas funções como servidora pública municipal. Sabe-se que um dos questionamentos de Joana se refere à sua filiação e contribuição à Niterói Prev.
Com base na Lei nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói e dá outras providências, é correto afirmar que Joana:
Joana, servidora efetiva da autarquia Niterói Prev, foi cedida à Prefeitura Municipal de Niterói, no interesse da administração, passando a exercer suas funções no novo órgão. No entanto, três meses após sua remoção, ela foi surpreendida com o corte das parcelas referentes à Gratificação de Desempenho e ao Adicional de Qualificação Técnica, sob o fundamento de que tais parcelas teriam sido pagas indevidamente desde o início da sua lotação na Prefeitura. Diante dessa situação, a servidora ajuizou ação requerendo o restabelecimento dos pagamentos das parcelas suspensas, com base no princípio da segurança jurídica e da irredutibilidade remuneratória, alegando que exerce suas funções com eficiência e que os valores vinham sendo pagos regularmente por meses. Considerando a Lei que modifica o Quadro de Pessoal da Niterói Prev e institui o Plano de Cargos e Salários dos seus Servidores (Lei nº 3.851/2023), assinale a afirmativa correta.
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