Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC565910

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A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

À Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.

(b)

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

(c)

Compete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

(d)

As medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.

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