Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Paial - SC

Concurso: Prefeitura de Paial - SC
Cargo: Agente de Manutenção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente de Manutenção

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC948577

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.

(a)

É facultado ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em interesse administrativo.

(b)

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(c)

É admitida a utilização de recursos públicos para propaganda político-partidária, desde que veiculada por meios oficiais de comunicação.

(d)

É permitido ao Município recusar fé a documentos públicos quando houver dúvida quanto à sua autenticidade.

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