Questões de Concurso

Após concluir a fase de instrução de um processo disciplinar, a comissão notificou o servidor para apresentar sua defesa técnica. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, o prazo para apresentação dessa defesa é de quantos dias?

Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais:

I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

Quais estão corretas

Sobre o que é dever do município garantir, de acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Joaquim, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - Creches e pré-escola, de forma que todas as crianças de zero a seis anos, que necessitem, tenham acesso.
II - Programas de alimentação para mulheres carentes grávidas ou em fase de amamentação.
III - Condições para que a criança e o adolescente permaneçam com a família.
IV - Incentivo e fiscalização das instituições particulares que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos. 

Estão corretos os itens: 

Em determinada situação administrativa, devem ser examinados quatro atos relativos a servidores municipais: posse de servidor do Poder Legislativo; posse de servidor de fundação pública municipal; suspensão de 45 dias aplicada a servidor da Câmara; e requerimento de revisão de processo de servidor de autarquia. Considerando a Lei Complementar n.º 26/2002, a sequência correta das autoridades competentes é: