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  4. Assunto - Legislação do Município de Paty do Alferes

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No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que:

I. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

II. sofrer condenação criminal;

III. deixar de residir no Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a opção INCORRETA, segundo o que rege a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:
Assinale a opção INCORRETA.
À luz da Lei nº 1.519 de 19 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Paty do Alferes, é CORRETO o que se afirma em:
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