Questões de Concurso

Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e reuniu certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no período aquisitivo, pretendendo obter a promoção vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.

A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.

( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.

( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.

( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Piratuba estabelece normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e define critérios que devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Com base no Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas a seguir.

I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.
III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório.
IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC) estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores públicos municipais nomeados em virtude de concurso público. Essas normas disciplinam as hipóteses de aquisição da estabilidade, perda do cargo, reintegração e disponibilidade, buscando garantir tanto a proteção ao servidor quanto a observância dos princípios da Administração Pública. Com base no Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O servidor nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
(__)O servidor público municipal estável poderá perder o cargo por decisão administrativa, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Invalidada judicialmente a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
(__)Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será automaticamente exonerado do serviço público.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Piratuba estabelece normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e define critérios que devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Com base no Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas a seguir.

I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.
III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório.
IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo.

Está correto o que se afirma em: