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Conforme o art.19 da Lei Complementar nº 008/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul), durante o estágio probatório serão observados, dentre outros, os seguintes requisitos para efeito de avaliação de desempenho funcional:
Conforme o art.29 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
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