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  4. Assunto - Legislação do Município de São João do Oeste

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A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.
Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?
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