Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Marcos Parente - PI

Concurso: Prefeitura de Marcos Parente - PI
Cargo: Motorista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Creative Group

Cargo:

Motorista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

FC748148

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta sobre a publicação das leis e dos atos municipais.

(a)

A publicação das leis e atos municipais poderá ser feita em qualquer meio de comunicação, sem necessidade de licitação, desde que haja interesse público.

(b)

Os atos municipais produzirão efeitos a partir da data de sua assinatura, ainda que não tenham sido publicados.

(c)

A publicação das leis municipais deverá ocorrer exclusivamente em órgão da imprensa estadual, vedado o uso de meios eletrônicos.

(d)

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos será feita por licitação, observando-se as condições de preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

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