Questões de Concurso

Com base no art.10 da Lei Municipal nº 933/2015, que reestrutura o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Teotônio Vilela/AL, assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de provimento em cargo público.

Com base no art.7º da Lei Municipal nº 933/2015, que reestrutura o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Teotônio Vilela/AL, analise as afirmativas a seguir:

I. A nacionalidade brasileira constitui requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
II. O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais integram os requisitos exigidos para o ingresso.
III. O candidato deve possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezoito anos.
IV. A aptidão física e mental não está prevista entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público.

É CORRETO o que se afirma em:

Com fundamento no art.38 e em seu § 1º da Lei Municipal nº 1.041/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Rede Pública Municipal de Ensino de Teotônio Vilela/AL, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise a situação a seguir:

Havendo necessidade, a escola poderá contar com a função de Diretor Adjunto. Nessa hipótese, sem prejuízo da remuneração correspondente ao cargo ou função que já exerce, o servidor designado fará jus a uma gratificação calculada em relação à gratificação atribuída ao Diretor.

De acordo com a referida Lei, essa gratificação corresponde a:

Com base nos arts.19 a 22 e 27 da Lei Municipal nº 1.041/2019 (PCCR da Rede Pública Municipal de Ensino), sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre o estágio probatório e a evolução funcional dos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino, analise as assertivas a seguir:

I. O estágio probatório, com duração de cinco anos de efetivo exercício, continua a fluir normalmente enquanto o servidor exerce cargo comissionado, pois essa atividade é computada como exercício típico da carreira.
II. Durante o estágio probatório, o servidor não pode evoluir na carreira por progressão vertical ou horizontal.
III. Na acumulação legal de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor foi nomeado.
IV. O relatório conclusivo da comissão de avaliação é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo até 30 dias após o término do prazo do estágio, dispensada a vista ao servidor quando o relatório for contrário à confirmação.

Assinale a alternativa que indica as assertivas CORRETAS:

Com base no art.7º da Lei Municipal nº 933/2015, que reestrutura o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Teotônio Vilela/AL, analise as afirmativas a seguir:

I. A nacionalidade brasileira constitui requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
II. O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais integram os requisitos exigidos para o ingresso.
III. O candidato deve possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezoito anos.
IV. A aptidão física e mental não está prevista entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público.

É CORRETO o que se afirma em: