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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, não está prevista a licença:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:
Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, para efeitos de promoção será contado como tempo de serviço:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é vedado ao servidor público:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é competência exclusiva do Município: