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Concurso:
Prefeitura de Xanxerê - SC
Conforme Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, no seu artigo 1º, “O
município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, rege-se pelos princípios
fundamentais da Constituição da república Federativa do Brasil, por esta Lei
Orgânica e tem como fundamentos”:
Concurso:
Câmara de Xanxerê - SC
Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:
I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento.
II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar.
III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular.
Assinale a alternativa correta:
I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento.
II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar.
III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular.
Assinale a alternativa correta:
