Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um engenheiro civil, devidamente registrado no CREA, foi contratado para supervisionar a construção de um edifício residencial em uma cidade de médio porte. A empresa contratante formalizou o acordo por meio de um contrato escrito, detalhando escopo, prazos e remuneração. Após a conclusão da obra, surgiram questionamentos sobre a responsabilidade técnica pelo projeto e execução. Diante desse cenário, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento fundamental para vincular o profissional à obra.

(a)

A ART, por sua natureza jurídica de taxa, deve ter seu valor fixado por meio de resolução do CONFEA, garantindo a atualização anual conforme o INPC, e sua exigência abrange todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços técnicos.

(b)

A obrigatoriedade da ART se restringe a obras de grande porte e projetos de infraestrutura, sendo dispensada em contratos verbais ou para serviços de menor complexidade técnica, conforme entendimento jurisprudencial do STF.

(c)

A ART possui natureza de preço público e sua instituição por meio da Lei nº 6.496/1977 visou apenas a arrecadação de fundos para o Sistema CONFEA/CREA, sem vinculação direta com a responsabilidade técnica do profissional.

(d)

O valor da ART, originalmente fixado em 5 MRVs, foi posteriormente limitado a R$ 150,00 pela Lei nº 12.514/2011, e sua natureza jurídica como taxa foi confirmada pelo STF, que também declarou inconstitucional a delegação ao CONFEA para fixação de seus critérios.

(e)

A ART de execução é obrigatória apenas para a fase de planejamento e projeto, enquanto a ART de cargo ou função se aplica à supervisão e fiscalização da obra concluída, conforme detalhado em resolução do CONFEA.

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