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A Resolução CFF nº 720/2022, que trata do processo administrativo fiscal, admite a citação por meio eletrônico, desde que assegurada a confirmação de recebimento.
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Na Lei nº 5.991/1973, a distinção entre farmácia e drogaria reside no fato de que apenas a primeira possui autorização para a manipulação de fórmulas magistrais.
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Conforme a Resolução CFF nº 586/2013, o farmacêutico pode prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que haja diagnóstico prévio e protocolo.
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Segundo o Decreto nº 85.878/1981, a direção técnica de estabelecimentos que fabricam produtos biológicos é uma atribuição privativa do profissional farmacêutico.
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A Lei nº 13.021/2014 alterou a natureza jurídica das farmácias, elevando‑as à categoria de unidades de prestação de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.
