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Conforme a Resolução CFF nº 700/2021, a lavratura de auto de infração pelo farmacêutico fiscal observará o perfil de assistência farmacêutica do estabelecimento, porém não sendo obrigatória a sua anexação ao respectivo processo administrativo fiscal.
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A certidão de regularidade (CR) perderá a sua validade quando houver alteração de quaisquer de seus dados, cabendo ao estabelecimento manter atualizada a escala de serviço dos farmacêuticos, em local acessível ao público e ao fiscal no momento da inspeção.
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No âmbito da fiscalização, o termo de inspeção é o documento de preenchimento obrigatório em todas as inspeções realizadas pelo farmacêutico fiscal, independentemente da constatação ou não de irregularidades
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É vedado o exercício de atividade privativa do farmacêutico em estabelecimento sujeito à fiscalização do CRF, sem a presença física do farmacêutico no local.
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O plenário do CRF‑PR tem competência para afastar temporariamente das funções os seus diretores que infringirem o regimento, desde que pelo voto favorável de dois terços dos membros do plenário.
