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A Lei 13.021/2014 instituiu uma mudança de paradigma jurídico para os estabelecimentos farmacêuticos. O artigo 3º deixa de tratar a farmácia apenas como comércio e a define expressamente como uma unidade de prestação de serviços de:
O controle de qualidade das matérias-primas exige a manutenção de um acervo de segurança para eventuais contraprovas. A legislação determina que a farmácia deve manter a amostra de referência de cada lote de matéria-prima adquirida, após o vencimento da mesma, pelo prazo mínimo de:
A água é a matéria-prima mais utilizada na farmácia de manipulação e deve seguir padrões rigorosos de qualidade. Para a manipulação de preparações não estéreis (como cápsulas e xaropes), a RDC 67/2007 exige que a água potável passe por tratamento específico para atingir, no mínimo, os parâmetros de qualidade da água:
A Resolução RDC nº 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre:
Com relação às normas de dispensação de medicamentos, analise as afirmativas a seguir:
I. Não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão.
II. No momento da dispensação dos medicamentos deve ser feita inspeção visual para verificar, no mínimo, a identificação do medicamento, o prazo de validade e a integridade da embalagem.
III. A dispensação de medicamentos genéricos não segue o princípio da intercambialidade
Assinale a alternativa correta: