Questões de Concurso
Filtrar
625 Questões de concurso encontradas
Página 8 de 125
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
À luz da Resolução CFF nº 499/2008, o farmacêutico fiscal pode verificar, durante ação fiscalizatória em farmácia comunitária, se os serviços clínicos prestados pelo farmacêutico estão compatíveis com suas atribuições profissionais e devidamente documentados, uma vez que tais serviços integram o exercício regular da profissão farmacêutica.
mostrar texto associado
De acordo com a Lei nº 3.820/1960, a atuação fiscalizatória do farmacêutico fiscal limita‑se à verificação do registro profissional do farmacêutico e do estabelecimento no Conselho Regional de Farmácia, sendo vedada a apuração de infrações éticas ou disciplinares no exercício da profissão.
mostrar texto associado
Visualizar Questão Comentada
Nos termos da Lei nº 3.820/1960, compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica em sua área de jurisdição, podendo o farmacêutico fiscal verificar o cumprimento das normas legais e éticas relativas ao exercício profissional.
mostrar texto associado
Visualizar Questão Comentada
Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia possui natureza meramente administrativa, não configurando exercício de poder de polícia, razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode lavrar autos ou termos que subsidiem processos administrativos disciplinares.
mostrar texto associado
Conforme a Lei nº 13.021/2014, o farmacêutico fiscal, no exercício de suas atribuições, restringe‑se à verificação da presença do farmacêutico responsável técnico e da regularidade documental do estabelecimento, sendo‑lhe vedado avaliar a efetiva prestação de serviços farmacêuticos e as condições técnicas de funcionamento da farmácia ou drogaria.
