Questões de Concurso

A Lei nº 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta sobre o processo de dispensação de antimicrobianos sob controle da RDC nº 20/2011.

Com base na RDC nº 80/2.006, analise os itens sobre o fracionamento de medicamentos, depois identifique a alternativa correspondente.

I- O fracionamento pode ser realizado previamente à apresentação da prescrição, desde que haja previsão de demanda pelo estabelecimento.

II- Medicamentos isentos de prescrição podem ser fracionados sob orientação e responsabilidade do farmacêutico, em quantidade adequada à necessidade do usuário.

III- É permitido o fracionamento simultâneo de mais de um medicamento, desde que realizado em bancadas distintas e higienizadas.

IV- O fracionamento deve preservar a integridade da embalagem primária e garantir a rastreabilidade do medicamento dispensado. 

Os adendos de atos normativos correspondem a anexos complementares destinados a detalhar, organizar e atualizar informações específicas, sem alterar a estrutura do texto principal. Nesse contexto, a Portaria SVS/MS nº 344/1998 apresenta adendos às suas listas, nos quais são previstas exceções e requisitos específicos relacionados à prescrição e dispensação de substâncias sujeitas a controle especial. Nesse contexto, assinale qual das alternativas contém erro em relação ao conteúdo de um adendo dessa portaria.

A Política Nacional de Medicamentos estabelece diretrizes fundamentais para garantir a segurança, eficácia, qualidade e o uso racional de medicamentos no âmbito do SUS. Considerando-se seus eixos estruturantes, analise as afirmativas e marque a alternativa certa.

I- O acesso a medicamentos no SUS está diretamente relacionado à organização da Assistência Farmacêutica, que inclui atividades desde a seleção até a utilização.

II- A organização das atividades de vigilância sanitária de medicamentos concentra-se somente na etapa de registro sanitário, na qual são avaliados os requisitos de qualidade, segurança e eficácia, constituindo o principal mecanismo de controle dos medicamentos disponibilizados no país.

III- A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais serve de base para definição de listas de medicamentos essenciais no âmbito estadual e municipal, assim como direciona a produção farmacêutica e o desenvolvimento científico e tecnológico.

IV- A qualificação técnica de prescritores e dispensadores constitui o principal eixo da promoção do uso racional de medicamentos, enquanto as ações educativas voltadas aos usuários são desenvolvidas como estratégia complementar ao processo.