Plano Diretor de Piçarra

CAPÍTULO III

DO TURISMO

Art.13 – São objetivos da política de turismo:

I - promover o desenvolvimento ecologicamente sustentável, e economicamente equilibrado através do incentivo turístico;

II - promover educação ambiental;

III – proteger o meio ambiente;

Lei Complementar nº 003/06. Disponível em: setur.pa.gov.br. Acesso em: 18 maio, 2025. 

A referida legislação tem como objetivo estimular o turismo a partir de

A Lei n.º 12.591, de 18 de janeiro de 2012, reconheceu a profissão de Turismólogo, assim como disciplinou o seu exercício no território brasileiro. O Turismólogo é o profissional especializado em planejar, organizar, executar e promover atividades turísticas, podendo atuar na iniciativa privada, em órgãos públicos e no terceiro setor. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei n.º 12.591/2012, constituem atividades do Turismólogo:

I.Legislar sobre a criação e a modificação do plano de desenvolvimento urbano do município, que estabelece regras para zoneamento, uso e ocupação do solo.

II.Analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo.

III.Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística. 

IV.Formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos.

V.Preparar demonstrações como o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) e o Demonstrativo de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), além das notas explicativas para o município.

 É correto o que se afirma em:

O Plano Nacional de Turismo 2024-2027 tem como função primordial ordenar e orientar ações governamentais e a utilização de recursos públicos para o desenvolvimento do setor. O documento se baseia na sustentabilidade e na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), considerando mecanismos de gestão inteligente, dados, estudos confiáveis, além de boas práticas em turismo no mundo. De acordo com o Art. 7º, do Decreto n.º 12.136, de 9 de agosto de 2024, que aprovou o referido Plano, caberá ao _______________________ monitorar a consecução dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto: 

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, deve obedecer aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. Constituem alguns dos objetivos da Política Nacional de Turismo:

I.Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral. 

II.Estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na prestação de serviços turísticos.

III.Promover a competitividade máxima da atividade turística, com foco unicamente na lucratividade do ambiente de negócios, aliada a uma maior exploração dos recursos naturais e culturais, desconsiderando os pilares da sustentabilidade e da responsabilidade social do turismo.

IV.Estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural.

 É correto o que se afirma em:

 A Portaria do Ministério do Turismo n.º 9, de 24 de abril de 2025, dispõe sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro. O Mapa do Turismo Brasileiro tem por objetivo orientar a atuação do Sistema Nacional do Turismo no desenvolvimento, regionalizado e descentralizado, das políticas públicas nos territórios nele identificados. Analise as assertivas a seguir considerando os critérios obrigatórios definidos pela Portaria MTUR n.º 9/2025 para que um Município integre uma região turística do Mapa do Turismo Brasileiro:

I.Comprovar a existência de órgão ou entidade municipal responsável pela pasta de Turismo, por meio da apresentação de normativo referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

II.Gerar uma arrecadação mínima anual de impostos provenientes exclusivamente de atividades turísticas.

III.Comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual ? LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesa ? QDD vigentes.

IV.Comprovar a existência de conselho ou fórum municipal de Turismo ativo.

V.Apresentar termo de compromisso assinado pelo(a) prefeito(a) e pelo(a) dirigente responsável pela pasta de Turismo, aderindo, de forma espontânea e formal, ao Programa de Regionalização do Turismo.

É critério obrigatório definido pela Portaria MTUR n.º 9/2025 o que se apresenta em: