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Sobre a Lei Nº 3820/1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia, é correto afirmar que
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O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de
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A responsabilidade do profissional farmacêutico na orientação ao paciente, esclarecendo os riscos do uso de medicamento de maneira desnecessária ou exagerada, respeitando o direito do usuário de conhecer o medicamento que lhe é dispensado e de decidir sobre sua saúde e seu bem-estar, é imprescindível à saúde da população.
A atuação do farmacêutico constitui condição primordial à proteção e à recuperação da saúde individual e coletiva. Nesse contexto, o farmacêutico contemporâneo atua no cuidado direto ao paciente, promove o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde, redefinindo sua prática a partir das necessidades do paciente, da família, dos cuidadores e da sociedade.
A presença do farmacêutico é plenamente constitucional, vez que é uma norma que visa assegurar o direito à saúde.
A lei que assegura a obrigatoriedade do farmacêutico responsável técnico em drogarias, farmácias e distribuidoras de medicamentos é a:
As listas, A3, B1 e B2 da portaria 344/98 – MS correspondem à classe de medicamentos denominados
No capítulo V da Portaria 344/98 – MS, o art.35 fala da prescrição da Notificação de Receita. É CORRETO afirmar que