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Conforme o Decreto nº 343, de 2024, compete ao CEDOC – Arquivo Público Municipal de Guarabira:
I- Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza, assegurando ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma rente pelo Poder Público Municipal.
II- Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos, independente do suporte, produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal.
III- Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal.
IV- Participar indiretamente dos programas ou propostas de informatização dos documentos.
É CORRETO o que se afirma em:

Julgue o item subsequente, referente ao diagnóstico arquivístico e à realidade arquivística brasileira.


No Brasil, muitos municípios carecem de arquivos municipais legalmente instituídos, o que representa um obstáculo à eficiência e à transparência da administração pública.

De acordo com o Manual de Protocolo e Normas Processuais da Unesp, qual das opções a seguir representa uma situação classificada como juntada regular, atendendo aos critérios formais estabelecidos?
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Com base no Manual de Protocolo e Normas Processuais da Unesp (Portaria nº 484, de 29 de outubro de 2015), qual dos requisitos apresentados não é compatível com as normas para protocolar um documento?
Com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cuja plataforma foi lançada em junho de 2018, o Ministério Público do Estado de Pernambuco deixará de utilizar o Sistema de Gestão de Autos conhecido por