Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Câmara Municipal de Jaguaribe (CE) está discutindo a aprovação de um novo Código Tributário Municipal. Um dos pontos em debate é a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para novas empresas de tecnologia que se instalarão na cidade. Há também a necessidade de regulamentar o uso do solo em áreas de expansão urbana, definindo parâmetros para construção de novos edifícios residenciais e comerciais.

(a)

O Código Tributário Municipal deve estabelecer apenas as alíquotas de impostos. A regulamentação do uso do solo é de competência exclusiva do governo federal, não podendo ser tratada em lei municipal.

(b)

A lei municipal pode definir alíquotas de ISSQN, mas a fixação de parâmetros para o uso do solo em áreas de expansão urbana é matéria de plano diretor, não podendo ser abordada em código tributário.

(c)

A legislação municipal de Jaguaribe permite a definição de alíquotas de ISSQN no Código Tributário, bem como a regulamentação do uso do solo, incluindo zoneamento e parâmetros construtivos, para promover o desenvolvimento urbano ordenado.

(d)

O Código Tributário Municipal trata exclusivamente de tributos sobre propriedade. Questões de uso do solo e desenvolvimento urbano são reguladas por decretos executivos, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

A alíquota do ISSQN é fixada por lei federal, não podendo o município alterá-la. A regulamentação do uso do solo em áreas de expansão urbana é de responsabilidade dos estados, não do município.

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