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A Lei Estadual nº 9.537/2021 estabelece que a pensão militar é
deferida em processo de habilitação, com base na ordem de
prioridade fixada em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é correto afirmar que a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é correto afirmar que a
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
À luz da Lei nº 3.851/2023, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, o adicional de qualificação
configura um incentivo remuneratório vinculado à formação acadêmica do servidor, observados os critérios específicos quanto
à natureza do curso e sua pertinência às funções do cargo ocupado. Considerando o disposto no art. 10 e no Anexo V da
referida Lei, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o
Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários efetivos, com o intuito de gratificar aqueles que
completaram dez anos de exercício ininterrupto de suas atividades. Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
do município de Niterói, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) João, servidor efetivo ativo do município de Niterói, foi cedido sem ônus para outro órgão da Administração Direta da União; nesse caso, permanecerá na condição de segurado da Niterói Prev, independentemente de contribuição.
( ) A exoneração do servidor é uma das hipóteses que ensejam a perda da condição de segurado da Niterói Prev, quando este não ocupar nenhum outro cargo municipal.
( ) A perda da condição de segurado enseja a devolução das contribuições recolhidas.
A sequência está correta em
( ) João, servidor efetivo ativo do município de Niterói, foi cedido sem ônus para outro órgão da Administração Direta da União; nesse caso, permanecerá na condição de segurado da Niterói Prev, independentemente de contribuição.
( ) A exoneração do servidor é uma das hipóteses que ensejam a perda da condição de segurado da Niterói Prev, quando este não ocupar nenhum outro cargo municipal.
( ) A perda da condição de segurado enseja a devolução das contribuições recolhidas.
A sequência está correta em
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal
diploma legal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.
II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.
III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.
Está correto o que se afirma em
I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.
II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.
III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.
Está correto o que se afirma em
