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Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei nº?1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de
previdência e dá outras providências.
Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.
I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.
I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
Está correto apenas o que se afirma em
Concurso:
SARAH
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, que dispõem sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, exigem das empresas com cem ou mais empregados o preenchimento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, devidamente habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.
Se um empregador mantém 460 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de
Concurso:
SARAH
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei 8.213/1991 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre
o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, não
consideram como doença do trabalho
Concurso:
SARAH
Disciplina:
Direito Previdenciário
Com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ou ao
documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão
ser contempladas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador
durante o seu período laboral, a empresa contratante deverá
Com base nas disposições do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado
de São Paulo, é correto afirmar que
