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A Lei nº 11.889/2008 regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Saúde Bucal (TSB). Segundo essa lei, NÃO é permitido ao TSB:
De acordo com a Lei Nº 11.889 de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de técnico e auxiliar de saúde bucal, assinale a alternativa que contém uma função que não compete ao auxiliar de saúde bucal. 
Na inscrição de laboratório de prótese dentária como pessoa jurídica, a Consolidação de Normas do sistema CFO/CRO prevê deveres quando há troca do responsável técnico.
Assinale a alternativa correta sobre a comunicação ao Conselho.
Na sessão plenária do CRO, um cirurgião-dentista responde por infração enquadrada como manifesta gravidade, e o relator propõe pena mais severa desde logo. A defesa sustenta que a aplicação das penas deve seguir uma sequência fixa, começando pela mais branda. Assinale a alternativa correta sobre o critério de aplicação das penas no Código de Ética Odontológica.
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No processo ético do CRO, a publicidade do acórdão depende do tipo de penalidade aplicada e das jurisdições envolvidas. Assinale a alternativa correta. 
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