Questões de Concurso

Analise as afirmações abaixo sobre as declarações e informações fiscais obrigatórias no âmbito da administração tributária e trabalhista.

I. A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) deve ser entregue anualmente pelas pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, devendo ser enviada até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente ao que se refere a declaração.
II. A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma obrigação acessória destinada exclusivamente às empresas que possuem empregados registrados, devendo ser entregue até 31 de março de cada ano, sendo essencial para o cálculo do FGTS e para o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
III. O SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é utilizado pelas empresas para o envio das informações relativas ao FGTS e à Previdência Social. Sua entrega deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, sendo essencial para o cumprimento das obrigações relativas ao FGTS e à contribuição previdenciária.

Após análise, assinale a alternativa correta:

O INSS adota um manual de Perícia Médica da Previdência Social que orienta a atividade dos Peritos em análises relacionadas a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. A respeito dos Preceitos Básicos da supervisão de encaminhamentos previdenciários, analise as afirmações abaixo:

I. A realização de exames médico-periciais, bem como a revisão da conclusão médica, são de competência exclusiva dos setores de perícias médicas.
II. A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei.
III. Os atos médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de contestação na via recursal da Previdência Social e na Justiça.

Após análise, marque a opção correta.

A concessão de adicional de insalubridade está prevista nos Artigos de 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentada pela NR-15 (Atividade e Operações Insalubres) que tem como objetivo indenizar financeiramente, por meio de um adicional, o trabalhador exposto a agentes nocivos. Muitos prevencionistas acreditam que essa compensação financeira acaba sendo utilizada como justificativa para manutenção de locais insalubres, sem a devida implementação de medidas corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos ocupacionais no local de trabalho. Com relação à NR-15, assinale a alternativa correta. 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece obrigações quanto à redução dos riscos inerentes à atividade laboral, exigindo medidas preventivas que assegurem a saúde e segurança dos trabalhadores. Tais obrigações recaem também sobre entes da administração pública direta e indireta. Considerando esse aspecto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Uma empresa pública municipal que adota medidas de segurança, como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), cumpre o disposto no artigo 157 da CLT quanto à redução de riscos no ambiente de trabalho.

(__)Uma empresa pública municipal que fornece EPIs está desobrigada de implementar medidas de proteção coletiva, visto que o artigo 157 da CLT prioriza a proteção individual sobre a coletiva.

(__)Uma empresa pública municipal deve elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme artigo 157 da CLT e a NR-1, para identificar perigos e adotar medidas de prevenção aos riscos ocupacionais.

(__)Uma empresa pública municipal que estabelece pausas regulares para atividades repetitivas está em conformidade com o artigo 157 da CLT ao promover medidas de prevenção ergonômica.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O conjunto de práticas de prevenção para proteger o colaborador de riscos ocupacionais e acidentes de trabalho, trata sobre: