Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte de Belo Horizonte (MG) recebeu uma notificação da prefeitura cobrando um Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com valor significativamente superior ao dos anos anteriores, sem qualquer aviso prévio ou justificativa clara. Ao buscar esclarecimentos, foi informado que a alteração decorreu de uma nova interpretação administrativa sobre as alíquotas aplicáveis a determinados tipos de imóveis, sem a devida alteração em lei municipal.

(a)

A cobrança é legítima, pois a administração pública tem autonomia para reinterpretar as leis tributárias e aplicá-las conforme entender mais conveniente para o interesse público.

(b)

A alteração no valor do IPTU, por se tratar de um aumento, deve obrigatoriamente estar fundamentada em lei municipal que estabeleça as novas alíquotas ou critérios de cálculo.

(c)

O contribuinte deve pagar o valor cobrado, pois a notificação da prefeitura tem presunção de veracidade e legalidade, cabendo a ele provar o contrário.

(d)

A nova interpretação administrativa é suficiente para justificar o aumento do tributo, desde que comunicada ao contribuinte por meio de edital publicado no Diário Oficial.

(e)

O contribuinte pode solicitar um recurso administrativo, mas a decisão final sobre a legalidade da cobrança caberá exclusivamente ao órgão fazendário municipal.

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