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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação à vigência e aplicação da legislação tributária, bem como à disciplina aplicável aos pedágios, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.
O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Tributário
O senhor X celebrou, em 14/8/2013, com o senhor Y, contrato de compra e venda de propriedade rural devidamente registrado no cartório próprio, tendo sido estabelecida condição suspensiva de que, até 30/1/2014, o pomar em que haviam sido recentemente plantadas laranjeiras estivesse em fase inicial de formação de frutos. Em 14/9/2013, foi publicada lei por meio da qual a alíquota do ITBI, que era de 2% sobre o valor venal do imóvel, foi majorada para 4%.
Tomando como base essa situação hipotética, assinale a opção correta.
