Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um apenado, que cumpre pena em regime fechado no Complexo Penitenciário de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, tem apresentado comportamento agressivo e envolvimento em conflitos internos, o que motivou a direção do presídio a solicitar sua transferência para uma unidade federal de segurança máxima. A solicitação visa garantir a ordem e a segurança no interior da unidade potiguar, além de resguardar a integridade física de outros detentos e servidores.

(a)

A transferência de presos entre unidades federativas, especialmente para estabelecimentos federais de segurança máxima, é competência exclusiva do juízo estadual da comarca onde o apenado cumpre pena, devendo ser fundamentada em periculosidade concreta e risco à ordem pública, sem a necessidade de anuência do juízo federal.

(b)

A Lei nº 11.671/2008 estabelece que a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos para tais unidades são regulamentadas por critérios objetivos, cabendo ao juízo federal da execução penal, independentemente da origem da condenação, decidir sobre a transferência, desde que comprovada a necessidade para a manutenção da ordem.

(c)

O Decreto nº 6.877/2011, que regulamenta a Lei nº 11.671/2008, permite a transferência de presos para unidades federais de segurança máxima apenas em casos de réus em processo de extradição ou com condenação transitada em julgado em âmbito federal, sendo vedada a transferência de presos sob custódia estadual.

(d)

A competência para autorizar a transferência de um preso do sistema estadual para um estabelecimento federal de segurança máxima é do Governador do Estado, que deve formalizar o pedido ao Ministério da Justiça, o qual, por sua vez, submeterá a decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(e)

A Lei nº 11.671/2008 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 6.877/2011) tratam exclusivamente da transferência de presos entre estabelecimentos federais, não abrangendo a inclusão de presos oriundos do sistema prisional estadual em unidades federais de segurança máxima.

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