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Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
De acordo com o Código de Posturas Municipal de
Princesa/SC, nas quitandas e casas congêneres, além
das disposições gerais concernentes aos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as seguintes:
I.O estabelecimento que possuir exposição de frutas, legumes, verduras e/ou hortaliças, serão colocados sobre mesas e estantes de superfície impermeável, afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.
II. As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita semanalmente.
III. Os alimentos que independam de cozimento poderão ser depositados em recipientes abertos.
Assinale a alternativa correta:
I.O estabelecimento que possuir exposição de frutas, legumes, verduras e/ou hortaliças, serão colocados sobre mesas e estantes de superfície impermeável, afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.
II. As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita semanalmente.
III. Os alimentos que independam de cozimento poderão ser depositados em recipientes abertos.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
A fiscalização de obras públicas e privadas configura
atividade típica do agente fiscal municipal, destinada a
verificar a conformidade da execução com a legislação
urbanística vigente. Essa atividade articula
procedimentos técnicos e administrativos específicos do
cargo. Sobre a fiscalização de obras, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
O embargo, a notificação e a autuação de obras
irregulares configuram instrumentos administrativos
utilizados pelo agente fiscal no exercício do poder de
polícia municipal. Considerando esse tema, analise as
afirmativas a seguir.
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.
Está correto o que se afirma em:
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.
Está correto o que se afirma em:
