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Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
O Código de Obras e Edificações Municipal é um
conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por
cada município para disciplinar a construção, reforma, e
demolição de edificações, garantindo segurança,
acessibilidade e ordenamento urbano. Ele define critérios
técnicos, legais e administrativos que devem ser
seguidos em projetos de obras, visando o bem-estar da
população e a harmonia do ambiente urbano. De acordo
com o Código de Obras e Edificações Municipal de
Princesa/SC, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
No âmbito do controle urbanístico municipal, a
regularidade das edificações envolve etapas formais de
verificação e certificação após a conclusão da obra.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.
Está correto o que se afirma em:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
A fiscalização de obras públicas e privadas configura
atividade típica do agente fiscal municipal, destinada a
verificar a conformidade da execução com a legislação
urbanística vigente. Essa atividade articula
procedimentos técnicos e administrativos específicos do
cargo. Sobre a fiscalização de obras, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
O embargo, a notificação e a autuação de obras
irregulares configuram instrumentos administrativos
utilizados pelo agente fiscal no exercício do poder de
polícia municipal. Considerando esse tema, analise as
afirmativas a seguir.
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.
Está correto o que se afirma em:
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
A vistoria técnica em edificações constitui procedimento
do agente fiscal para verificar condições construtivas, de
segurança e de conformidade com as normas
urbanísticas municipais aplicáveis ao imóvel. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A vistoria técnica dispensa o registro documental das constatações realizadas, bastando a comunicação verbal ao proprietário sobre eventuais irregularidades detectadas durante a inspeção.
(__)A realização da vistoria depende da anuência prévia do proprietário, vedado o ingresso do fiscal no imóvel mediante recusa do responsável pela obra.
(__)A vistoria avalia aspectos como estabilidade estrutural, condições de habitabilidade, salubridade e conformidade com o projeto arquitetônico aprovado no âmbito municipal.
(__)O relatório de vistoria registra as constatações técnicas, embasando a emissão de notificações, autos de infração ou certidões administrativas posteriores decorrentes do procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A vistoria técnica dispensa o registro documental das constatações realizadas, bastando a comunicação verbal ao proprietário sobre eventuais irregularidades detectadas durante a inspeção.
(__)A realização da vistoria depende da anuência prévia do proprietário, vedado o ingresso do fiscal no imóvel mediante recusa do responsável pela obra.
(__)A vistoria avalia aspectos como estabilidade estrutural, condições de habitabilidade, salubridade e conformidade com o projeto arquitetônico aprovado no âmbito municipal.
(__)O relatório de vistoria registra as constatações técnicas, embasando a emissão de notificações, autos de infração ou certidões administrativas posteriores decorrentes do procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
