Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC614136

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A gestão municipal de Primavera do Leste (MT) busca fortalecer a participação social e o controle do cidadão sobre as políticas de saúde. A Lei nº 8.142/90 estabelece diretrizes importantes para o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à participação da comunidade na gestão e ao financiamento. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos fundamentais abordados por esta legislação.

(a)

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a criação do Programa Saúde da Família (PSF) e sua estrutura de equipes.

(b)

Esta lei regulamenta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e suas competências fiscalizatórias.

(c)

A legislação em questão trata da participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das conferências e conselhos de saúde, e da transferência intergovernamental de recursos financeiros.

(d)

A Lei nº 8.142/90 define as diretrizes para a privatização dos hospitais públicos federais.

(e)

Esta lei estabelece as normas para a formação de profissionais de saúde em nível superior no Brasil.

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