Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos

FC622970

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A Lei Complementar nº 210/2026 estabelece a reestruturação geral da Administração Pública do Município de Paracatu, abordando diversos aspectos relacionados aos servidores. Um dos pontos centrais é a organização do quadro de pessoal e as formas de provimento. Analise as seguintes afirmações sobre o provimento de cargos conforme essa legislação:

(a)

A nomeação para provimento de cargo efetivo em caráter efetivo, após aprovação em concurso público, exige a comprovação de requisitos específicos, como idade mínima, aptidão física e mental, e nacionalidade brasileira.

(b)

Apenas o concurso público é admitido como forma de provimento de cargo efetivo, sendo vedada qualquer outra modalidade, como a nomeação para cargo em comissão.

(c)

A vacância do cargo público ocorrerá apenas por exoneração, não sendo permitida a demissão ou a readaptação do servidor.

(d)

O servidor nomeado para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, adquire estabilidade após o período de três anos de exercício, desde que comprovada a aptidão.

(e)

A lei prevê que a progressão na carreira se dará exclusivamente por antiguidade, sem a necessidade de avaliação de desempenho ou mérito.

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