Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação Municipal

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A Lei Complementar Municipal nº 55/2007 de Paracatu (MG) estabelece normas importantes para o município. Qual o principal objetivo desta legislação?

(a)

Definir o calendário de eventos culturais do município.

(b)

Regulamentar a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

(c)

Estabelecer o Plano Diretor do município, definindo diretrizes para o desenvolvimento urbano.

(d)

Dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

(e)

Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente.