2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos, Básicos, de Legislação Municipal e Serviço Público
  4. Assunto - Lei Complementar Municipal nº 1.196/2023; licenciamento ambiental municipal; empreendimentos e atividades de impacto local; procedimentos, critérios, prazos, condicionantes e fiscalização ambiental

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Durante uma inspeção de rotina, um servidor público de Santos é flagrado violando uma das proibições previstas no Estatuto dos Funcionários Municipais. Qual das ações a seguir constitui uma proibição para o servidor público municipal?
Um funcionário público municipal de Santos, após anos de serviço dedicado, busca informações sobre seus direitos e deveres, bem como as normas que regem seu regime de trabalho. Ele encontra o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a Lei nº 4.623/1984. De acordo com este estatuto, qual das seguintes situações configura uma infração disciplinar grave, passível de penalidades?
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