Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Prefeito de Santos sancionou uma nova Lei Complementar que visa reorganizar a estrutura administrativa do município, unificando secretarias e definindo novas competências para os órgãos. O objetivo é tornar a gestão pública mais eficiente e ágil na prestação de serviços à população. Um servidor recém-empossado na Secretaria de Finanças precisa entender como essa nova estrutura impacta suas atribuições e a quem ele deve se reportar.

(a)

A nova lei apenas altera a nomenclatura de alguns departamentos, mas as competências e a hierarquia permanecem as mesmas, não havendo impacto significativo para o servidor.

(b)

O servidor deve buscar informações sobre a nova estrutura organizacional, os órgãos e entidades municipais envolvidos, e as competências administrativas de cada um, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, para compreender seu papel e as diretrizes da nova organização.

(c)

A reorganização administrativa implica a extinção imediata de todos os cargos comissionados, sendo substituídos por servidores efetivos, o que altera a cadeia de comando.

(d)

A Lei Complementar apenas estabelece diretrizes gerais e a definição detalhada das competências ficará a cargo de cada Secretário, sem necessidade de um documento formal unificado.

(e)

O servidor deve aguardar a publicação de decretos regulamentadores para entender as mudanças, pois a Lei Complementar é um documento de caráter meramente político e não operacional.

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