2. Questões de Concurso
  3. Legislação Porto Alegre (RS)
  4. Assunto - Lei Complementar Municipal nº 133/1985. Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre – Lei Municipal nº 6.309/1988. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – Lei Com

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A Lei Complementar Municipal nº 133/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, define que o cargo público é criado por lei, em número certo e com denominação própria, e que o funcionário é a pessoa legalmente investida em tal cargo.
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