Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC841684

notificar erro

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002.

(a)

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 parcelas mensais e iguais.

(b)

Incide o imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana, mesmo que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

(c)

São contemplados pela isenção do imposto os ex-combatentes, os imóveis tombados e a parcela do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP).

(d)

Em relação aos imóveis que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, é dispensada a inscrição pelo contribuinte no Cadastro Imobiliário.

(e)

Na determinação do valor venal do imóvel, para fins de definição da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: