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  4. Assunto - Lei Complementar nº 008/2016 Código Sanitário Municipal;

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A Lei Complementar nº 008/2016 do município de Vera Cruz regula o funcionamento do sistema de saúde local, incluindo o saneamento básico. Uma das obrigações dessa lei é estabelecer quais órgãos ou entidades devem fiscalizar a qualidade da água potável fornecida à população. Segundo essa legislação, qual órgão é responsável por essa fiscalização?
O que estabelece a Lei Complementar nº 008/2016 em relação ao Código Sanitário Municipal?
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