Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais II

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1278549

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Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

(a)

Segundo essa lei, taxa é "o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Estado, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço municipal, estadual ou federal específico e divisível, prestado ao contribuinte compulsoriamente".

(b)

Não são aplicadas, no município, penalidades pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.

(c)

Inexiste a previsão de aplicação de multas, de ofício, em decorrência de medida de fiscalização do ISSQN.

(d)

As penalidades pela falta de recolhimento de imposto podem gerar multa de 50% até 100% do valor do imposto atualizado.

(e)

Segundo essa lei, a taxa de licença "tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, regular ou não, por meio de fiscalização ou verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes aos costumes e aos direitos individuais e coletivos, além das normas urbanísticas da União".

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