2. Questões de Concurso
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  4. Assunto - Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha

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De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:


Pagamento correspondente ao 13º salário. 


Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.


Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres.


Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.


Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

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