Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São Carlos - SC

Concurso: Prefeitura de São Carlos - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FEPESE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1078598

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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).

(a)

A transação extingue o crédito tributário.

(b)

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

(c)

O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.

(d)

A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

(e)

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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